Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela RapiMoney LTD ("RapiMoney", "nós" ou "nosso"), através do nosso website e da nossa aplicação móvel (conjuntamente referidos como "Plataforma" ou "Serviços").

O acesso aos Serviços RapiMoney implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições. Recomendamos a sua leitura atenta antes de realizar o registo na nossa Plataforma.

1. SOBRE A RAPIMONEY

A RapiMoney LTD é uma empresa registada na Inglaterra e País de Gales (Nº 17348550), com sede em 71-75 Shelton Street, Covent Garden, London, WC2H 9JQ, UK. Operamos como uma plataforma tecnológica de envio de valores e serviços financeiros, trabalhando em parceria com instituições de pagamento e crédito licenciadas e regulamentadas para o processamento de fundos.

2. ELEGIBILIDADE E REGISTO

Para se registar e utilizar os Serviços RapiMoney, o Utilizador declara e garante que:

• Tem pelo menos dezoito (18) anos de idade e plena capacidade legal.
• Reside num país do Espaço Económico Europeu (EEE) ou no Reino Unido.
• Utiliza os Serviços exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.
• Não se encontra em nenhuma lista internacional de sanções ou de restrição financeira.
• Fornece informações verídicas, exatas e atualizadas durante o processo de registo (KYC - Conheça o Seu Cliente).

3. A CONTA RAPIMONEY

A Conta RapiMoney permite-lhe realizar depósitos, consultar saldos e efetuar transferências internacionais (nomeadamente para países em África e Ásia) e recarregar o saldo de telemóveis.

Limites de Conta: A sua conta está sujeita a limites operacionais (diários, mensais e por transação) de acordo com o seu nível de verificação (KYC Parcial ou KYC Completo). A RapiMoney reserva-se o direito de ajustar estes limites por razões de segurança ou exigências legais.

Segurança: O Utilizador é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais (códigos, PINs e senhas). Qualquer operação realizada na conta com as credenciais corretas será considerada como validamente autorizada pelo Utilizador.

4. DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS

Depósitos: Pode carregar a sua Conta RapiMoney através de Cartão de Crédito/Débito, Transferência Bancária (IBAN) ou outros métodos de pagamento locais (ex: MB WAY) disponíveis na nossa App. O saldo ficará disponível assim que a transação for liquidada pelos nossos parceiros processadores.

Transferências Internacionais: As transferências podem ser enviadas para contas de Mobile Money, Contas Bancárias locais ou para levantamento em numerário nos nossos parceiros locais. O Utilizador deve verificar atentamente os dados do Beneficiário (nome, número de telemóvel e país) antes de confirmar a operação. Uma vez processada e entregue ao parceiro local, a transferência não poderá ser cancelada ou revertida.

Taxas de Câmbio e Comissões: A taxa de câmbio aplicável e quaisquer comissões de envio serão apresentadas de forma clara na App antes da confirmação final da operação. Ao prosseguir, o Utilizador aceita as condições financeiras da transação.

5. RESPONSABILIDADE E PREVENÇÃO DE FRAUDES

A RapiMoney cumpre rigorosamente as normas internacionais de combate ao branqueamento de capitais (AML) e ao financiamento do terrorismo (CFT). Por conseguinte, reservamo-nos o direito de:

• Suspender, bloquear ou cancelar a conta de qualquer Utilizador em caso de suspeita de fraude ou atividade ilícita.
• Recusar transações que violem os presentes Termos, ultrapassem os limites legais ou apresentem risco de segurança.
• Solicitar documentação adicional a qualquer momento para justificar a origem dos fundos ou o propósito de uma transferência.

6. ENCERRAMENTO E INATIVIDADE DA CONTA

Por iniciativa do Utilizador: Pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das opções na App ou contactando o nosso Suporte. Qualquer saldo remanescente ser-lhe-á devolvido por transferência bancária, descontadas eventuais taxas aplicáveis.

Contas Inativas: Se a conta não apresentar qualquer movimento (depósito ou transferência) por um período superior a 12 meses, será considerada inativa. A RapiMoney poderá aplicar uma taxa de manutenção mensal a contas inativas até que o saldo atinja zero, mediante aviso prévio por e-mail.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A marca RapiMoney, a Plataforma, os logótipos e todo o software e conteúdo disponibilizados são propriedade exclusiva da RapiMoney LTD. É estritamente proibida qualquer cópia, modificação, engenharia reversa ou utilização comercial não autorizada da nossa propriedade intelectual.

8. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E LEI APLICÁVEL

Em caso de litígio, o Utilizador deverá contactar primeiramente o Suporte ao Cliente da RapiMoney (através do formulário na App ou por e-mail). Faremos os melhores esforços para resolver qualquer questão de forma amigável e expedita.

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação aplicável no país de residência do Utilizador (dentro do EEE) ou pela lei inglesa. Os tribunais competentes serão os da jurisdição de residência do Utilizador.

Última atualização: 02 de Agosto de 2026